Legislação Relacionada
Governo Federal:
| LEI Nº 13.726/2018 |
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. |
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
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Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
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| DECRETO Nº 10.332/ 2020 |
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
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| DECRETO Nº 10.046/2019 | Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. | |
| DECRETO Nº 9.756/2019 |
Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal. |
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| DECRETO Nº 9.094/2017 |
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. |
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| DECRETO Nº 8.936/2016 |
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração |
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| PORTARIA Nº 23/2019 | Dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital. |
